Bem-vindo ao Javis Controle Parental

Estes Termos de Uso governam a sua utilização do nosso sistema, e sua concordância é necessária para a criação de conta no cargo de Pai/Mãe/Responsável, visando a proteção de menores em consonância com a legislação vigente.

1. Proteção à Criança e ao Adolescente (ECA Digital)

Nossas práticas estão estritamente alinhadas com a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), que visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. O processo de cadastro que você está realizando serve para garantir que as regras da lei sejam respeitadas, dentre as quais:

• Proibição de Autodeclaração de Idade: Verificamos e validamos a condição de responsável para a configuração de contas de dependentes, não permitindo o acesso não supervisionado por autodeclaração de crianças.
• Proibição de Publicidade Comportamental: Em nossos terminais bloqueados e ambiente infantil, não é realizada ou permitida a veiculação de publicidade comportamental direcionada a crianças e adolescentes.
• Privacidade desde a concepção (Privacy by Design): O sistema adota restrições por padrão na configuração de perfis e acesso de menores, inibindo o chamado design manipulativo (dark patterns), garantindo a clareza e transparência no uso pelas famílias.

2. Consentimento Parental

Ao concordar com este termo, você certifica ter a guarda, tutela legal ou responsabilidade sob os menores que cadastrar no sistema, sendo seu o arbítrio e dever de acompanhar as horas, regras e sessões estabelecidas em conta.

3. Proteção de Dados (ANPD)

Tratamos seus dados e os dados do seu dependente visando tão somente o correto funcionamento do Javis Controle Parental. Seus dados estão processados de acordo com os princípios mínimos, e os dados descritivos são usados exclusivamente para aplicar acessos a perfis autorizados.